Decreto nº 14 de 04 de Março de 2021

Decreto nº 14 de 04 de Março de 2021

Hoje (04) de Março o Prefeito Municipal Fernando Pessoa, assinou o Decreto nº 14 de 04 de Março de 2021, que dispões sobre a suspensão de atividades escolares dentre outros atividades,  no combate da Pandemia do Covid-19, no município.

 

DECRETO Nº 14 DE 04 DE MARÇO  DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a suspensão de atividades escolares e feiras bem  como, regulamenta o horário de funcionamento do comércio e órgãos públicos.

 

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM – ESTADO DO MARANHÃO,  no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

 

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde decretou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, em especial, em razão dos casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 – Doença Infecciosa Viral), o qual foi reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n° 498, de 24 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto n° 35.742, de 17 de abril de 2020, pelo Decreto n° 35.83 1, de 20 de maio de 2020, pelo Decreto n° 36.203, de 30 de setembro de 2020, e pelo Decreto n° 36.264, de 14 de outubro de 2020;

 

CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com indicadores crescentes em todo o país, inclusive com casos comprovados de nova variante, com potencial possivelmente mais elevado de transmissibilidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19, dos indicadores epidemiológicos e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

 

 

 

 

 

         DECRETA

 

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, REUNIÕES, FEIRAS, ATIVIDADES E SERVIÇOS COMERCIAIS

Art. 1º Em virtude do elevado número de casos de contaminação pela COVID-19, fica determinada a suspensão de  autorização para realização de  reuniões e eventos em geral, a exemplo de festas, shows, jantares festivos, confraternizações, aniversários, casamentos, eventos científicos, sessões de cinema, apresentações teatrais, eventos esportivos de qualquer natureza, bem como lançamentos de produtos e de serviços e feiras livres.

  • Fica determinada a suspensão no período de 05 à 14 de março de 2021, das aulas presenciais nas escolas da rede municipal, instituições de ensino superior, instituições educacionais de idiomas, de educação complementar e similares da rede municipal e privada localizadas no município de Tuntum.
  • . Diante da necessidade dos Serviços Públicos, fica autorizada a reinauguração das obras públicas de serviços essenciais como Postos de saúde e sede da Prefeitura Municipal, respeitando as determinações de proteção contra o COVID-19, como o uso de álcool em gel, uso de máscaras e distanciamento social.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais em geral,  observarão os referidos horários de funcionamento:

 

I –    das 7:00 às 21:00 horas, de segunda a sábado;  

II – domingo deverão permanecer fechados.

 

  • 1º Ficam ressalvadas dos horários estabelecidos neste artigo as seguintes atividades:

 

I – clínicas e hospitais;

II – farmácias;

III – açougues;

IV – supermercados;

V – postos de combustíveis, exceto lojas de conveniência;

VI – serviços funerários;

 

  • 2º Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão cumprir as regras de distanciamento, de lotação e de proteção de clientes, pacientes e/ou colaboradores, conforme estabelecido no Decreto Estadual 36.531 de 03 de março de 2021 e pela vigilância sanitária municipal.

 

  • 3º Fica proibido o uso de som em geral nos bares no período e horários, descrito no inciso I deste artigo.

Art 3º A suspensão das atividades e eventos determinada neste capítulo terá vigência das 00:00h  do dia 05 de março até às 23:59h do dia 14 de março de 2021.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE E FLUXO DE PESSOAS

 

Art. 4º Fica determinado o controle de fluxo de pessoas por meio de barreiras sanitárias nas entradas e saídas do município.

 

  • 1º Com vistas a assegurar o distanciamento social e contenção da COVID-1 9, a Vigilância Sanitária, em parceria com os Agentes Comunitarios de Saúde e a Polícia Militar do Maranhão, promoverão operações nos três turnos com vistas a garantir a obrigatoriedade do uso de máscara e o cumprimento das medidas dispostas neste Decreto.

 

 

Art. 5º Fica vedada a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, entre as 21h  as 5h, salvo, motivo de extrema necessidade.

 

CAPÍTULO III

DO EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 6º As atividades desenvolvidas nos órgãos públicos serão realizadas em expediente interno, sem atendimento ao público, no período de 05 à 14 de março de 2021.

 

 

Art.7º Os serviços  de limpeza pública e  obras públicas do município, continuam a desenvolver suas atividades externas normalmente, por meio de seus servidores, todavia, faz-se necessário a observância das regras estabelecidas pela vigilância sanitária, bem como, o uso obrigatório de máscaras.

 

Art. 8º No período de 5 a 14 de março de 2021, ficam suspensos os prazos processuais em geral com tramitação no âmbito do Poder Executivo Local.

 

Parágrafo único. A suspensão que trata o caput não alcança os prazos no âmbito da Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Tuntum – MA adotará todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para impedir aglomerações no período de vigência deste Decreto.

 

Art. 10º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.

 

  • 1° Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas. previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977:

 

I – advertência;

 

lI – multa, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

 

III – interdição parcial ou total do estabelecimento.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As regras deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, considerando o monitoramento da evolução da Covid 19.

 

Art. 12. Ficam revogados todos os decretos, referentes às medidas relacionadas ao Covid 19 publicados até a data de 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tuntum (MA), em 04 de março de 2021. FERNANDO PORTELA TELES PESSOA. Prefeito Municipal de Tuntum/MA.

 

Link para baixar o Decreto na integra: https://drive.google.com/file/d/1EcrcxyHIgL8IfoqY8mIJhgYZLOvsT-jJ/view?usp=sharing

 

 

Pedro Henrique